Termos de uso

Quem somos

O Set Straight é oferecido por Eduardo Cardoso Brandes EPP, nome fantasia Brandes Tech, CNPJ 28.986.322/0001-70, Porto Alegre – RS, CEP 91787-772. Atendimento: support@setstraight.app. Privacidade: privacy@setstraight.app.

O serviço

Set Straight é um registro compartilhado do que cada pai faz pela criança: despesa, pensão, convivência, saúde, escola, decisão e mensagem. Cada lançamento tem data, autoria e — depois de salvo — não se edita nem se apaga.

Set Straight não é escritório de advocacia, não é consultoria jurídica, e não cria relação advogado-cliente. Não diz quem tem razão, o que protocolar, nem o que o juiz vai decidir. A admissão de qualquer exportação é sempre decisão do tribunal. Descrevemos isto como documentação pronta para o tribunal: integridade e data verificáveis, num formato certificado. Não descrevemos como prova, evidência ou resultado garantido.

Quem pode usar

É preciso ter 18 anos ou mais. Criança não pode ter conta. Ao criar conta, você confirma que é pai, mãe ou responsável legal da criança cujo registro inicia, ou que foi convidado a esse registro por essa pessoa. Se você envia informação sobre uma criança, você declara que é pai, mãe ou responsável legal dela, que tem autoridade pela lei aplicável e por qualquer decisão de guarda ou ordem judicial para fornecê-la, e que avaliou que isso atende ao melhor interesse da criança. Aceitarmos essa informação não determina nem confirma autoridade parental.

O registro

Salvar um lançamento é definitivo. Se precisar corrigir, você adiciona um lançamento novo que aponta para o original. Os dois continuam visíveis no aplicativo e em toda exportação.

Lançamento sem anexo nasce marcado como sem comprovante. Essa marca é permanente.

O outro pai daquele registro vê o histórico, inclusive o que foi lançado antes de ele entrar. Tem sete dias para confirmar ou contestar um lançamento novo, e trinta dias depois de entrar para contestar o que já estava lá. Entrega, leitura, confirmação, contestação e silêncio entram na trilha. Passados sete dias sem resposta, o lançamento fica marcado assim.

Você pode começar um registro sozinho. O outro pai não precisa entrar para o registro existir. Convite enviado e não respondido também faz parte do registro.

Mensagens

Mensagem faz parte do registro: não se edita, não se apaga, e tem teto diário para volume não virar pressão. Você pode bloquear mensagem do outro pai sem quebrar o registro da criança. O bloqueio não é anunciado. Não há localização, status de online nem indicador de digitação.

Não use mensagem para ameaçar, perseguir ou assediar. Podemos suspender a conversa — não o registro — se uma denúncia se sustentar. Pessoa lê denúncia. Ninguém é suspenso por algoritmo.

Uso aceitável

Não se passe pelo outro pai. Não envie documento de outra pessoa como se fosse seu. Não tente quebrar a cadeia de hash, varrer o serviço, nem usar o aplicativo para falar com uma criança como usuária. Não use o Set Straight para descumprir ordem judicial. Podemos suspender conta que faça isso; o registro da criança não se apaga por causa disso.

Assinatura e o teste grátis

Todo registro começa com um teste grátis de 30 dias, com tudo incluído e sem cartão. Depois dele, escrever — lançamento, contestação, mensagem e exportação — exige o plano Família; ler nunca exige. Uma assinatura cobre os dois pais: quem começa o registro paga; quem é convidado não paga.

Família é comprada pela App Store ou pelo Google Play como assinatura mensal (US$ 29,90 por mês nos Estados Unidos, R$ 29,90 no Brasil) ou anual (US$ 199 por ano nos Estados Unidos, R$ 199 no Brasil), cobrada na sua conta da loja. Renova automaticamente ao fim de cada período até você cancelar. O preço exato na sua moeda aparece no aplicativo antes de você confirmar a compra.

Cancele na loja em que comprou — Apple: Ajustes › seu nome › Assinaturas; Google: Play Store › Pagamentos e assinaturas. Cancelar interrompe a próxima renovação; o acesso continua até o fim do período já pago. Você pode desistir da compra em até 7 dias, sem justificar (CDC, art. 49): peça o reembolso à Apple ou ao Google, e se precisar de ajuda escreva para support@setstraight.app. Se quem paga cancela, os dois continuam lendo o registro; lançamento novo, mensagem e exportação pausam. Prazo de resposta que já começou continua correndo. Reativar traz a escrita de volta. Nada se apaga porque a assinatura acabou.

Restaurar compra está no aplicativo, para quando você trocar de telefone.

Exportação

A exportação inclui tudo do período que você escolhe, inclusive o que não ajuda você. Registro de um lado só é a primeira coisa que o outro lado ataca. O idioma do arquivo trava na hora de gerar.

Uma página de declaração descreve como o registro foi produzido e guardado e lista os hashes: integridade e origem, com a cadeia de hash. Para caso nos Estados Unidos, ela é escrita para apoiar a autenticação sob as Federal Rules of Evidence 902(13) e 902(14), onde essas regras se aplicam; alguns estados não têm regra equivalente, e uma autenticação contestada ainda pode exigir depoimento sobre o processo. No Brasil não existe regra equivalente; a declaração pode ser reforçada por ata notarial sobre o documento (CPC, art. 384). O custodiante de registros é uma função, não uma garantia: confirma por escrito se os hashes impressos numa exportação batem com os registros guardados, responde a ordem judicial válida sobre como o registro foi guardado, e nada diz sobre a veracidade de um lançamento nem sobre a admissão do arquivo. Quem decide a admissão é o juízo.

Seu conteúdo e a licença

Você conserva os direitos que tiver sobre o que envia. Você nos concede licença para guardar, mostrar ao outro pai daquele registro, calcular o hash e incluir nas exportações que você pedir, enquanto o registro existir. Você confirma que tem o direito de enviar.

Isenção de garantias

O serviço é oferecido como está. Não garantimos que será ininterrupto, que um tribunal específico vai admitir uma exportação, nem que usar vai mudar um resultado jurídico. Alguns lugares não permitem este tipo de isenção; nesses lugares, ela vale na medida em que a lei permite.

Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos a você nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por registro que você deixou de exportar quando podia, nem por decisão de tribunal sobre um documento que você apresentou. Nenhuma parte destes termos limita direito que a lei brasileira diz que não pode ser limitado.

Lei aplicável e foro

Para quem usa o Set Straight no Brasil, valem a lei brasileira e o Código de Defesa do Consumidor, e o foro é o do seu domicílio. Estes termos foram escritos para uma empresa nos Estados Unidos; onde eles conflitarem com a lei brasileira, vale a lei brasileira, e o resto continua valendo.

Se uma parte destes termos não puder ser aplicada, o resto permanece. Podemos atualizar estes termos; mudamos a data acima e avisamos no aplicativo ou por e-mail. Se não concordar, pare de usar o serviço. O registro que você já fez continua sob as regras que valiam quando você o fez.

Lojas de aplicativos

Se você obteve o aplicativo na App Store da Apple: estes termos são entre você e o Set Straight, não com a Apple. Sua licença é intransferível e limitada aos aparelhos Apple que você possui ou controla, conforme os termos da App Store. O Set Straight, e não a Apple, responde pelo aplicativo, por sua manutenção e suporte, por garantia não excluída, por reclamações de produto e de consumo, e por reclamações de propriedade intelectual de terceiros. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes termos e podem exigi-los de você. Se você obteve o aplicativo no Google Play, o Google não é parte destes termos.

Contato

Dúvida sobre estes termos: support@setstraight.app. Privacidade: privacy@setstraight.app.