Política de privacidade

Quem somos

O Set Straight é operado por Eduardo Cardoso Brandes EPP, nome fantasia Brandes Tech, CNPJ 28.986.322/0001-70, Porto Alegre – RS, CEP 91787-772, que é o controlador dos dados descritos aqui. Somos agente de tratamento de pequeno porte nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022; o canal para assuntos de proteção de dados é privacy@setstraight.app. Para o resto: support@setstraight.app.

O produto é para adultos

É preciso ter 18 anos ou mais para criar conta. Criança não pode ser usuária. Um pai pode registrar informação sobre o filho; quem age é o pai, não a criança usando o serviço. O Set Straight não é dirigido a menor de 13 anos, e não coletamos de propósito dado pessoal de criança como usuária.

Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 18 anos, encerramos a conta e apagamos os dados dela.

O que coletamos

Conta: e-mail, senha (guardada só como hash), data de nascimento — guardamos a data, não só a conferência, para poder mostrar que conferimos —, seu nome de exibição e todos os anteriores com a data da troca, idioma, preferências de notificação, silêncio e recibo de leitura. Se você entra com Apple ou Google, o identificador que o provedor nos dá e o e-mail que ele compartilha, que pode ser um endereço de relay.

O registro da criança: nome e data de nascimento da criança, com quem ela mora, o regime de convivência nas suas palavras (nunca mostrado ao outro pai), o estado ou país cujas regras valem para o caso, e o fuso do caso. Depois, tudo o que qualquer dos pais adiciona: lançamentos — inclusive de saúde, escola e dinheiro —, anexos, mensagens, contestações, convites, confirmações e a trilha (criado, enviado, entregue, lido, contestado, vencido) com carimbos do servidor.

Convites: não coletamos o contato do outro pai. Você mesmo compartilha o link. Quem o abre vê seu nome de exibição e o primeiro nome da criança antes de se cadastrar.

Aplicativo e pagamento: tipo de aparelho e sistema, versão do aplicativo, idioma, o token de notificação do seu aparelho, e o estado da assinatura que Apple, Google e RevenueCat nos enviam com um identificador de compra. Nunca recebemos o número do seu cartão.

Registros de acesso: data, hora e endereço IP de entradas e requisições, guardados por segurança e pelo prazo que a lei exige.

Suporte e denúncias: o que você nos escreve, inclusive uma denúncia sobre o outro pai, e o protocolo que abrimos.

Base legal de cada tratamento

Conta, registro, notificação, prazo de resposta e exportação: execução do contrato com você (LGPD, art. 7º, V).

Lançamentos de saúde da criança: dado sensível. Tratamos com o seu consentimento específico e destacado, dado quando você cria o registro da criança, e para o exercício regular de direitos em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "d").

Bloqueio, teto de mensagens, denúncia, registros de acesso e prevenção de fraude: legítimo interesse (art. 7º, IX) e segurança (art. 7º, II, quando a lei exige).

Estado da assinatura: execução do contrato e obrigação legal e fiscal.

Manter o registro depois da exclusão da sua conta: exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) e execução do contrato com o outro pai, que também é titular desse registro.

Não usamos consentimento como base para o que o contrato já cobre, e quando usamos consentimento você pode revogá-lo — sem apagar o que já foi tratado com base nele.

Dados da criança

A criança é assunto do registro, nunca usuária. Quem informa nome, nascimento e o que acontece com ela é o pai ou a mãe, no melhor interesse dela (LGPD, art. 14; ECA). Pedimos consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos responsáveis ao criar o registro, e mantemos guardado quem consentiu e quando. O outro responsável não precisa consentir para o registro existir, mas é avisado de cada lançamento quando entra.

O que nunca coletamos

Localização. Nem precisa, nem aproximada, nem em segundo plano. O aplicativo não pede a permissão.

Presença. Não tem "online", não tem "digitando", não tem visto por último.

Seu rosto ou sua digital. Se você trava o aplicativo com Face ID ou digital, isso fica no telefone. Não chega até nós.

Perfil público, feed, ou contatos além do outro pai que você convida para o registro daquela criança.

Sua voz. O ditado usa o reconhecimento de fala do seu próprio telefone. Nunca recebemos áudio; guardamos só o texto que você confirma.

Para que usamos

Para o registro funcionar: guardar o que você lança, avisar o outro pai, correr os sete dias de resposta, e gerar a exportação certificada quando você pede.

Para te proteger: notificação em lote, teto diário de mensagem, bloqueio de um lado, denúncia. Não usamos o registro para anúncio, para treinar modelo público, nem para te pontuar.

A assistência no aplicativo que lê um recibo ou avisa que um rascunho pode ser usado contra você roda sobre o texto ou a imagem que você acabou de enviar. Não vasculha o resto do registro para isso. Não usamos esses envios para montar um perfil seu.

No iPhone exigimos reconhecimento no próprio aparelho. No Android, o reconhecedor do sistema decide se consegue trabalhar sem rede; quando não consegue, seu telefone pode enviar o áudio ao provedor do reconhecedor, sob os termos dele — nunca para nós.

Quem mais vê

O outro pai daquele registro vê lançamentos, anexos, a trilha e as mensagens, inclusive o histórico de antes de entrar.

Advogado, juízo ou qualquer outra pessoa só vê um registro se você exportar e entregar.

Processadores que tocam o serviço: hospedagem, armazenamento de arquivo, e-mail e push, e compra no aplicativo (Apple, Google, RevenueCat). Recebem o que precisam para o trabalho, por contrato, não uma cópia do registro para usar como quiserem.

Entregamos informação se a lei exigir — intimação válida, ordem judicial ou processo equivalente — e guardamos registro desse pedido. Não vendemos dado pessoal, e não compartilhamos para publicidade comportamental entre contextos.

Por quanto tempo guardamos

A finalidade do Set Straight é um registro durável. Lançamentos, anexos, mensagens e a trilha ficam enquanto o registro da criança existir.

Se você excluir sua conta, removemos seu login, seu nome e os nomes anteriores, data de nascimento, e-mail e preferências, e você deixa de usar o aplicativo. Lançamentos, contestações, mensagens e a trilha que você escreveu ficam no registro da criança, sem o seu nome e sem a sua conta; o conteúdo do que você escreveu ainda pode identificar você. Ficam porque também são o registro do outro pai e porque podem ser necessários para o exercício regular de direitos em processo. Isso não é um "nunca apagamos": se você pedir a exclusão de um item específico, uma pessoa avalia e responde por escrito se vamos atender e, se não, qual exceção se aplica. O que fica por exceção não é usado para outro fim.

E-mail de suporte e denúncia ficam o tempo necessário para tratar e para registrar o que fizemos.

Seus direitos

Você acessa e exporta o registro no aplicativo. Um lançamento não se edita nem se apaga; a correção é um lançamento novo que aponta para o original. É assim que o direito de correção (art. 18, III) é exercido aqui, e isso está nos Termos.

Pela LGPD você pode, a qualquer momento e sem custo: confirmar que tratamos seus dados e acessá-los; corrigir dado de conta; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade; eliminação do que foi tratado com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências; revogar consentimento; e peticionar à ANPD. Escreva para privacy@setstraight.app. Respondemos de imediato, de forma simplificada, ou em até 15 dias com declaração completa (art. 19).

Podemos manter um lançamento, ou parte dele, quando a lei permite — para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, para cumprir obrigação legal, ou porque o mesmo lançamento é dado pessoal do outro pai. Quando recusamos, dizemos por escrito e explicamos o fundamento. Dado mantido por exceção não é usado para outro fim.

Não tratamos ninguém de forma diferente por exercer um direito.

Segurança

Acesso ao registro exige conta. Sessão expira. Anexo fica fora do banco; o banco guarda o hash. Você pode exigir Face ID, Touch ID ou digital no próprio telefone antes de o aplicativo abrir. Não vemos essa biometria, e não destrancamos o telefone por você.

Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicamos a ANPD e você nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, dizendo o que aconteceu, o que foi afetado e o que estamos fazendo.

Transferência internacional

Nossos servidores e o armazenamento de arquivos ficam nos Estados Unidos. Isso é transferência internacional de dados pessoais. A base é a necessidade de executar o contrato com você (LGPD, art. 33, IX, c/c art. 7º, V), e com os nossos operadores usamos as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Você pode pedir cópia das salvaguardas em privacy@setstraight.app.

Guarda de registros e ordem judicial

Guardamos os registros de acesso ao aplicativo (data, hora e endereço IP) por 6 meses, em ambiente controlado, como manda o Marco Civil da Internet (art. 15). Entregamos dados a terceiros só com ordem judicial ou nos casos em que a lei obriga, e registramos cada pedido.

Mudanças

Se mudarmos esta política de um jeito que importe, atualizamos a data acima e avisamos no aplicativo ou por e-mail. Continuar usando depois do aviso é aceitar a política revista, salvo onde a lei exigir um consentimento novo.